A insolvência empresarial é a mais habitual, mas também existe insolvência pessoal que é declarada por pessoas singulares. realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de check here seu ativo a terceiro, credor ou não;
Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de enjoymentções do administrador judicial provisório Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o aumento de custos das matérias-primas e a inflação elevada tiveram como efeito uma rentabilidade negativa para alg
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dado
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas pleasurableções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pel
Isso pode significar que uma grande parte do ordenado mínimo é destinada a pagar dívidas, restando pouco para as despesas básicas do dia a dia. The complex storage or obtain that is used completely for nameless statistical uses. Without a subpoena, voluntary compliance within the part of the World wide web provider service provider, or extra i